Prazo para regularizar construções irregulares em Medianeira termina em novembro
Proprietários têm até 23 de novembro para protocolar o pedido junto ao Município com acompanhamento de profissional habilitado.
Proprietários de imóveis em Medianeira que possuem construções executadas sem aprovação do Município e que apresentam irregularidades têm até 23 de novembro de 2026 para solicitar a regularização.
O procedimento segue os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.102/2022, que prevê condições específicas para que edificações irregulares possam ter a situação adequada junto ao Município.
Para iniciar o processo, o proprietário deve procurar um profissional habilitado, como arquiteto ou engenheiro civil. Esse profissional será responsável pela elaboração e apresentação da documentação necessária para protocolar o pedido de regularização.
Antes de iniciar o procedimento, é necessário verificar se a edificação se enquadra nos requisitos estabelecidos pela legislação. A Prefeitura orienta que os proprietários consultem a Lei Municipal nº 1.102/2022 e as informações disponibilizadas no Plano Diretor de Medianeira.
O prazo para apresentação dos processos termina em 23 de novembro. Depois dessa data, as edificações que permanecerem irregulares terão de atender integralmente às normas urbanísticas vigentes para conseguir aprovação.